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Quinta, 20 de Julho de 2017 Ajuda sobre acessibilidadeseparador Reduz letraseparador Letra padrãoseparador Aumenta letraseparador Cor padrãoseparador Letra brancaseparador Letra preta
Plenário

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é integrado pelo Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, membros natos, cujos exercícios correspondem aos respectivos mandatos num e noutro órgão.

Além deles, três Ministros eleitos pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.

Cada uma das cinco Regiões geográficas do País (Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte) conta com um representante, condicionado ao exercício da presidência do respectivo Tribunal Regional. Ao término do mandato como presidente, os Tribunais Regionais da respectiva Região reúnem-se, na pessoa de seus respectivos Presidentes, para indicar um novo representante, que terá de vir de um Tribunal Regional diverso daquele cujo mandato presidencial expirou, de modo a estabelecer rodízio, tanto de Juízes quanto de Tribunais Regionais, mantendo a representatividade geográfica.

No caso de mera substituição, o Presidente de Tribunal Regional será substituído, no Conselho Superior, pelo respectivo Vice-Presidente daquele Tribunal Regional, que funciona, assim, como suplente.

As sessões ordinárias ocorrem mensalmente durante o ano judiciário. O quórum mínimo para as deliberações do órgão é de sete integrantes. As decisões precisam da aprovação da maioria dos presentes à sessão. Em caso de empate, prevalece o voto do presidente.

COMPETÊNCIA

A competência do Plenário é definida pelo Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e consiste em:

Art. 12. Ao Plenário, que é integrado por todos os Conselheiros, compete:

I – dar posse aos membros do Conselho;

II – expedir normas gerais de procedimento relacionadas aos sistemas de tecnologia da informação, gestão de pessoas, planejamento e orçamento, administração financeira, material e patrimônio, controle interno e preservação da memória da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, ou normas que se refiram a sistemas relativos a outras atividades auxiliares comuns que necessitem de coordenação central;

III – supervisionar e fiscalizar os serviços responsáveis pelas atividades de tecnologia da informação, gestão de pessoas, planejamento e orçamento, administração financeira, material e patrimônio, controle interno, planejamento estratégico e preservação da memória da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, além de outros serviços encarregados de atividades comuns sob coordenação do órgão central;

IV – exercer, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o controle de legalidade de ato administrativo praticado por Tribunal Regional do Trabalho, cujos efeitos extrapolem interesses meramente individuais, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça;

V – decidir sobre consulta, em tese, formulada a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, na forma estabelecida neste Regimento;

VI – examinar, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, a legalidade das nomeações para os cargos efetivos e em comissão e para as funções comissionadas dos Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

VII – editar ato normativo, com eficácia vinculante para os Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme;

VIII – aprovar o plano plurianual, as propostas orçamentárias e os pedidos de créditos adicionais dos Tribunais Regionais do Trabalho;

IX – apreciar os relatórios de auditoria nos sistemas contábil, financeiro, patrimonial, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos dos Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, determinando o cumprimento das medidas necessárias para a regularização de eventuais irregularidades;

X – encaminhar ao Tribunal Superior do Trabalho, após exame e aprovação:

a) propostas de criação ou extinção de Tribunais Regionais do Trabalho e de alteração do número de seus membros;

b) propostas de criação ou extinção de Varas do Trabalho;

c) propostas de criação ou extinção de cargos efetivos e em comissão e de funções comissionadas das Secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho;

d) propostas de alteração da legislação relativa às matérias de competência da Justiça do Trabalho;

e) propostas de alteração do Regimento Interno do Conselho;

f) o plano plurianual, as propostas orçamentárias e os pedidos de créditos adicionais dos Tribunais Regionais do Trabalho;

XI – definir e fixar o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Conselho e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, visando ao aumento da eficiência, da racionalização e da produtividade do sistema, bem como maior acesso à Justiça, facultada a prévia manifestação dos Órgãos que integram a Justiça do Trabalho;

XII – fixar prazos para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou dos atos do Conselho;

XIII – deliberar, na condição de instância revisora, sobre o recurso administrativo previsto neste Regimento;

XIV – julgar as exceções de impedimento e de suspeição;

XV – deliberar sobre as demais matérias administrativas apresentadas pelo Presidente.

Art. 13. O Plenário poderá, de ofício ou mediante requerimento de qualquer interessado, antes do julgamento do mérito, determinar as medidas de urgência que julgar adequadas, quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.





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