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Quarta, 22 de Novembro de 2017 Ajuda sobre acessibilidadeseparador Reduz letraseparador Letra padrãoseparador Aumenta letraseparador Cor padrãoseparador Letra brancaseparador Letra preta
Competência

Conselho Superior da Justiça do Trabalho, criado pela Emenda Constitucional n. 45, de 08/12/2004, tem como função a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, atuando como órgão central do sistema. Suas decisões têm efeito vinculante, conforme estabelecido no art. 111-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.



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