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Sábado, 21 de Setembro de 2019 Ajuda sobre acessibilidadeseparador Reduz letraseparador Letra padrãoseparador Aumenta letraseparador Cor padrãoseparador Letra brancaseparador Letra preta
Controle e Auditoria

Uso de espaço público

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União.
LEI Nº 9.636/1998

Regulamenta a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
DECRETO Nº 3.725/2001

Representação. Permissão de uso de espaço físico a instituição privada sem prévio processo licitatório.
ACÓRDÃO Nº 2.585/2007 - TCU - 1ª CÂMARA

Representação. Indícios de irregularidades na cessão de uso de áreas da Câmara dos Deputados.
ACÓRDÃO Nº 1.108/2008 - TCU - PLENÁRIO


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