CSJT no Twitter    CSJT no Facebook 




Terça, 23 de Julho de 2019 Ajuda sobre acessibilidadeseparador Reduz letraseparador Letra padrãoseparador Aumenta letraseparador Cor padrãoseparador Letra brancaseparador Letra preta
Controle e Auditoria

Transparência pública


Disciplina a divulgação de dados e informações relativas às contas públicas pelos Tribunais Regionais do Trabalho por meio da rede mundial de computadores.
ATO CSJT.GP.SE Nº 08/2009

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009

Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.
RESOLUÇÃO CNJ Nº 102/2009


Voltar